Termo de Uso
INTRODUÇÃO
A Plataforma de Treinamentos Digitais da Carreira Muller é uma aplicação de site privado que tem como objetivo capacitar profissionais de RH (e de seus subsistemas), por meio de cursos, mentorias e demais conteúdos, possibilitando a disseminação de conhecimento e a qualificação nos assuntos que permeiam o tema de Remuneração.
A critério do provedor da plataforma (Carreira Muller), o ingresso poderá ser permitido a funcionários das empresas contratantes dos treinamentos e a profissionais autônomos, não necessariamente vinculados às organizações usuárias das plataformas de produtos.
Se preservará sigilos e segredos comerciais, do Provedor e Moderador e das Contratantes, bem como a privacidade dos usuários, além de prevenir práticas de recrutamento hostil entre organizações (assédio ou “soliciting”)
Ainda que a Provedora (que tem obrigação pelo conteúdo dos Cursos EAD proporcionados ao Usuários) seja a Carreira Muller, a responsabilidade civil pelos demais conteúdos publicados é dos próprios usuários, nos termos da Lei, podendo ser estendida às suas organizações, na condição de prepostos.
A responsabilidade civil do Usuário e da Carreira Muller pelos conteúdos que exprime ou compartilha na comunidade é de natureza contratual, pela violação destes Termos, ou extracontratual, decorrente de dano.
O presente documento estabelece as condutas adequadas, concebíveis e inaceitáveis para fazer uso da aplicação.
Ao clicar em aceito, o usuário, colaborador, profissional autônomo ou empresa contratante, concorda com as condições para uso do serviço. Há necessidade, portanto, que a leitura seja realizada com atenção.
DEFINIÇÕES
Contratante – Pessoa física ou jurídica que se adquira os serviços do Provedor, a partir da das plataformas online;
Moderador (Sambatech) – Prestador ou fornecedor de serviços ofertados na Plataforma EAD, que tem por obrigação gerenciar a plataforma e realizar eventuais reparos de natureza técnica, como atualizações;
Provedor (Carreira Muller) - Prestador ou fornecedor de serviços ofertados e responsável pelo conteúdo proporcionado aos seus usuários;
Usuário – Pessoa Natural que, em nome próprio, por permissão do provedor / moderador, ou enquanto preposto, autorizado por organização Contratante, acessa, produz ou divulga conteúdos na aplicação.
RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE E DOS USUÁRIOS
Ao tomar ciência destes termos, com eles anuindo, o usuário declara que:
O Provedor e o Moderador terão o direito de, a qualquer tempo e sem prévia comunicação ou posterior motivação expressa, acessar e retirar quaisquer conteúdos que julgue violar os itens acima ou as finalidades da aplicação.
O Provedor e Moderador se reservam o direito de, também a qualquer momento e sem aviso prévio ou motivação expressa, suspender o acesso de qualquer usuário, podendo ainda encerrá-lo sob expressa notificação à Contratante. A moderação pode abranger supressões e edições parciais de conteúdo, bem como a inclusão de esclarecimentos e contextualizações.
DAS RESPONSABILIDADES DO PROVEDOR E DO MODERADOR
Obedecer às leis vigentes, especialmente no que tange à identificação de usuários, guarda de registros de acessos e autorias de conteúdos e indisponibilização, em tempo razoável, a partir da sua ciência inequívoca, de conteúdos ilícitos ou danosos.
O Provedor poderá indisponibilizar conteúdos pela sua mera potencialidade de responsabilização e prejuízo ao ambiente e às finalidades da aplicação.
DOS PRINCIPAIS COMPROMISSOS COM O PROVEDOR, MODERADOR E OS DEMAIS USUÁRIOS
Obrigações Gerais dos Usuários da Plataforma: O Usuário deve acessar a Plataforma ou usar os Serviços apenas para fins lícitos, devendo preservar a reputação do Provedor e do Moderador, além de evitar qualquer prática que possa, direta ou indiretamente, desabonar do Provedor e Moderador, seus serviços, seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros.
Direitos de Propriedade Intelectual: As informações contidas na Plataforma, bem como as marcas, patentes, desenhos industriais, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bancos de dados, redes, arquivos, obras autorais, mídias em geral (áudio, texto, vídeo etc.) e qualquer outra propriedade intelectual relacionada aos Serviços da Provedora ou contida na Plataforma são de titularidade exclusiva da Carreira Muller. Esses elementos são protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. É proibido copiar, distribuir, usar ou publicar total ou parcialmente qualquer material, qualquer item da Plataforma ou qualquer Produto ofertado na Plataforma sem prévia autorização por escrito da Provedora – Carreira Muller.
Relacionamento dos Usuários entre si e com Terceiros: Você se compromete a manter um relacionamento saudável e harmonioso com os demais Usuários e com terceiros a respeito do uso da Plataforma. Você não pode agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários ou terceiros, inclusive os empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros do Provedor e Moderador com os quais você tenha contato. Se o Provedor e Moderador constatarem que você agrediu, assediou, discriminou ou de qualquer outra forma lesionou direitos dessas pessoas, da Plataforma, do Provedor ou de outros Usuários, o Provedor ou Moderador podem, a seu critério, tomar uma série de medidas previstas nestes Termos, que podem incluir a suspensão da sua licença de uso da Plataforma e o encerramento da prestação dos Serviços para você, excluindo-o da Plataforma, além de buscar concomitantemente a reparação de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, que você causar.
Indenizações: Ao aceitar estes Termos, você se obriga a manter o Provedor indene e a reparar quaisquer danos que você causar por ação ou omissão que seja imputável a você. Essa obrigação de evitar e reparar danos inclui danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de todas as despesas incorridas em decorrência de condutas imputáveis a você, como despesas com ações judiciais, acordos extrajudiciais e com honorários de advogados e peritos, decorrentes dos Produtos comercializados. Você também se obriga a manter indene e a reparar os danos que você causar aos sócios do Provedor, aos seus controladores, às suas sociedades controladas ou coligadas, aos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.
O USO DOS RECURSOS E OS CONTEÚDOS NA PLATAFORMA
Conteúdo do Provedor: Ao usar qualquer recurso da Plataforma para criar, divulgar ou comercializar um Produto, o Provedor declara ser o titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto e ao seu conteúdo, ou estar regularmente autorizado pelos titulares desses direitos para fazê-lo. O Provedor também garante que o Produto não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, inclusive de imagem ou direitos autorais, sendo o Produto obra original do Provedor, ou tendo o Provedor recebido as licenças ou cessões de direitos pertinentes dos titulares de direitos sobre o conteúdo integrante do Produto.
Exclusividade dos Produtos criados, divulgados ou comercializados: Ao usar qualquer recurso da Plataforma para divulgar ou comercializar um Produto, o Provedor declara ter o direito de comercializar o Produto em caráter de exclusividade e assume a obrigação de comercializá-lo pela Plataforma. O Provedor também não pode autorizar terceiros a explorarem qualquer Produto concorrentemente, nem deixar de tomar medidas para impedir que terceiros os explorem em concorrência.
Conteúdo Disponibilizado ao Contratante e Usuários: Ao adquirir um Produto, o Contratante está adquirindo o direito de acesso ao seu conteúdo, nos termos estabelecidos na página de produto. A compra do Produto não concede a Contratante os direitos de propriedade intelectual sobre o Produto. O Contratante não está autorizado a comercializar ou ceder a terceiros o Produto, no todo ou em parte, ainda que a título gratuito. O Provedor pode cessar de forma temporária ou definitiva o acesso do Comprador ao Produto, inclusive por bloqueio de acesso ao Produto ou bloqueio de Usuário, se for verificada a inobservância destes Termos ou a suspeita de fraude. Uma fraude pode ser caracterizada pelo fornecimento ou compartilhamento de senha, assim como por outras condutas, como o download, transmissão, retransmissão ou armazenamento não autorizado do Produto.
DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO
Os usuários da plataforma poderão solicitar ao Provedor ou ao Moderador a exclusão de conteúdos considerados indevidos ou que violem os Termos e Condições por meio do contato com o suporte, no e-mail ead@carreira.com.br. Em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação, estes irão informar o acatamento ou não acatamento da solicitação, sem necessidade de motivação expressa de sua decisão.
DO CADASTRO
O acesso às funcionalidades do site exigirá a realização de um cadastro prévio.
Ao se cadastrar, o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, exceto nos casos em que há autorização prévia.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, por meio do qual o site realizará todas as comunicações necessárias. Os e-mails enviados pela Contratada ao endereço fornecido presumem-se recebidos e têm eficácia e presunção de cientificação.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual ao site. Desta forma, compete ao usuário a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente à Contratada por meio dos canais de comunicação, em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
É vedado o cadastro de menores de 18 anos de idade.
DO PRAZO DE ACESSO
O prazo de acesso à Contratante e Usuários é condicionado ao Curso adquirido, previsto na Proposta Comercial ou na inicial de contratação do curso.
A Contratante poderá congelar o período de acesso por 30 (trinta) dias, quando o Curso contratado tenha duração de 90 (noventa) dias, ou ainda, por 90 (noventa) dias, quando o Curso contratado tenha duração de 12 (doze) meses.
O pedido de congelamento deve ser comunicado diretamente ao Provedor – Carreira Muller, que também concederá seu descongelamento quando solicitado ou ao final do período permitido já descriminado.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Todas as informações no que dizem respeito a proteção da privacidade do Usuário e as práticas de proteção de dados adotadas pela empresa encontram-se na Política de Privacidade presentes no site https://carreira.com.br/politica-de-privacidade.
Dados de terceiros, sem autorização ou/e justificativa legal, não devem ser inseridos na plataforma pelo Usuário.
O Usuário concorda com as práticas de proteção de dados utilizada, bem como com a Política de Privacidade, autorizando autoriza expressamente a empresa moderador a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços e do formulário do site, ou seja, todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realiza ou atualiza seu cadastro.
O Usuário concorda com a publicização, para os demais usuários, no ambiente restrito da aplicação, de informações pessoais de identificação (tais como: nome, sobrenome, e-mail), imprescindíveis ao funcionamento da plataforma.
SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA PELO PROVEDOR E MODERADOR
Se entendermos que você ou um usuário autorizado por você violou nossos termos ou políticas de forma clara, séria ou repetida, poderemos suspender ou desativar permanentemente o acesso à sua conta ou à conta dele.
Os valores e princípios do Provedor e Moderador são amparados no respeito ao próximo e à liberdade, e estamos sempre empenhados em facilitar o empreendedorismo, o conhecimento e a educação para que mais pessoas atinjam desenvolvimento pessoal e profissional. Por isso, o Provedor e Moderador se reservam o direito de tomar diversas ações destinadas a proteger a Plataforma ou nossa comunidade, mediante requerimento justificado de terceiro ou por iniciativa própria. Essas medidas podem incluir suspender ou interromper a prestação de Serviços, encerrar a licença de uso concedida ao Usuário e removê-lo da Plataforma.
O Provedor e o Moderador poderão decidir tomar essas e outras medidas a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, de modo isolado ou cumulativo. Qualquer decisão a esse respeito ocorrerá a seu exclusivo critério, por motivos que podem incluir:
(a) a inobservância destes Termos ou das Políticas;
(b) a prática de ato que contrarie de alguma maneira os valores ou princípios do Provedor e do Moderador;
(c) qualquer conduta, praticada dentro ou fora da Plataforma, que possa impactar negativamente o Provedor ou Moderador, ou que possa levar a empresa ou seus negócios a descrédito público, desonra, escândalo ou ridículo.
Encerramento Imotivado: Ao aceitar este Contrato, o Provedor lhe concede automaticamente uma licença de uso não exclusiva do Conteúdo e da Plataforma, por prazo determinado. Desse modo, o Provedor e/ou Moderador podem encerrar este Contrato e a respectiva licença de uso a qualquer momento, a critério do Provedor ou Moderador, mediante o envio de notificação com 30 (trinta) dias de antecedência para o endereço de e-mail que você registrar na sua conta.
Encerramento Motivado: O Provedor e Moderador poderão encerrar este Contrato imediatamente, sem aviso prévio, (a) se o Usuário violar estes Termos ou quaisquer condições das Políticas; (b) para prevenir fraudes; (c) para impedir a ocorrência ou o agravamento de danos a si ou a terceiros; ou (d) em razão de estrito cumprimento de dever legal, por decisão judicial ou determinação de órgão governamental ou agência regulatória.
Ao aceitar estes Termos, a Contratante seus Usuários reconhecem que não tem direito a indenização de qualquer dano, patrimonial ou extrapatrimonial, se o Provedor ou Moderador adotarem qualquer medida baseada em lei, nestes Termos ou Políticas, inclusive se tiverem seu cadastro recusado, se tiver o acesso à sua conta suspenso ou interrompido, se o Provedor ou Moderador encerrarem a licença conferida para uso da Plataforma.
PEDIDO DE CANCELAMENTO EXCLUSÃO DE CONTA DE USUÁRIO
O Contratante será responsável pela inclusão ou exclusão das contas de terceiros usuários finais por ele autorizados, sendo responsável pela atualização e exatidão dos dados e das contas associadas à plataforma.
Se houver necessidade de pedidos de exclusão diretamente à Contratada, esses pedidos poderão ser feitos diretamente à Contratada por meio do canal de suporte: ead@carreira.com.br
PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO USUÁRIO AUTORIZADO
O Usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto à plataforma, por meio do e-mail de suporte: ead@carreira.com.br
PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA CONTRATANTE
O Contratante também poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação.
Em regra, o serviço só poderá ser cancelado por parte da Contratante quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento, salvo hipótese prevista no Artigo 49 do Código do Consumidor.
DO SUPORTE E MECANISMOS DE DENÚNCIA
Em caso de qualquer dúvida, sugestão, problema ou solicitação com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail. Quaisquer interessados podem reportar a violação de direitos e outras irregularidades na Plataforma, inclusive infrações a estes Termos e às Políticas, através do e-mail
Essas denúncias são apuradas com rigor, e podem resultar em consequências diversas aos envolvidos, logo, é muito importante que o canal de atendimento seja utilizado com ética. Em caso de dúvida sobre a ocorrência de infração, recomendamos que busque orientação jurídica antes de enviar qualquer notificação, além de avaliar se existem formas de provar o que pretende informar.
DA RESCISÃO
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Condições e Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte Contratada e o bloqueio de todos os serviços prestados ao Contratante.
DAS ALTERAÇÕES
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Contratada, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços.
DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo como o único competente, renunciando-se a todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam.
Equipe Carreira Muller
maio/2023